Empreendedor Individual tem novo prazo para entrega da Declaração Anual

A partir de agora o contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual (MEI) terá até o último dia do mês de fevereiro de cada ano para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A apresentação do DASN-SIMEI, que anteriormente era feita até o dia 31 de janeiro, é indispensável para que o MEI possa emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. A medida já está em vigor e o contribuinte que não apresentar a declaração está sujeito a multa de no mínimo R$ 50,00. A mudança da data foi instituída pelo Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução CGSN nº 81.

O MEI é um programa do Governo Federal que tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios do país; promover inclusão social e previdenciária; resgatar a cidadania; fomentar possibilidade de crescimento, além de possibilitar o acesso a linhas de créditos especiais. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Com a contribuição fixa mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

*Com informações do Portal do Empreendedor