Micro e pequenas empresas terão até 15/08 para aderir ao Supersimples

Os proprietários de micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao regime de apuração e recolhimento unificado de tributos da União, dos Estados e dos Municípios, o Simples Nacional, terão até o dia 15 de agosto para fazer a opção. A prorrogação do prazo foi divulgada na última segunda-feira (30), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Com a mudança, o parcelamento especial das dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2006 em até 120 parcelas mensais e consecutivas, também poderá ser requerido até 15 de agosto, uma quarta-feira. O benefício vale para os contribuintes migrados automaticamente ou que venham a optar pelo Simples Nacional. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100.

O pedido do parcelamento do débito tributário pode ser feito neste site, nas unidades de atendimento da Sefaz localizadas nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou ainda nas Inspetorias Fazendárias espalhadas por todo o Estado.

Caso o débito tenha sido contraído no período de 1º de fevereiro de 2006 a 30 de junho de 2007, os empresários podem utilizar as regras de parcelamento do Regulamento de ICMS da Bahia, ou seja, dividir em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Simples Nacional

Desde o dia 1º de julho, o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123/06, está em vigor. Com o Simples Nacional, também conhecido como SuperSimples, o regime simplificado do Estado - o SimBahia, foi revogado. No Estado, cerca de 115 mil micro e pequenas empresas faziam parte deste regime.

Até o início do mês de julho, cerca de 46 mil contribuintes do ICMS migraram automaticamente para o Simples Nacional, pois já eram do Simples Federal e não se enquadravam em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Lei. Este percentual de migração automática está acima da média nacional.

Para obter maiores informações sobre o Simples Nacional clique aqui . A Sefaz também disponibiliza o seu call center, no 0800710071, e o Plantão Fiscal, pelos telefones (71) 3115-2549 e 2458 para esclarecer as dúvidas dos contribuintes.