Auditoria nos contratos de publicidade da EBAL aponta irregularidades

Os exames de auditoria referentes aos gastos com patrocínios diretos e contratos de publicidade e propaganda da Empresa Baiana de Alimentos (EBAL), entre os anos de 2004 e 2006, revelaram uma série irregularidades que necessitam de apuração imediata. Isso é o que recomenda o relatório da Auditoria Geral do Estado (AGE) que será entregue hoje (14) para o Ministério Público, Tribunal de Contas e Procuradoria Geral do Estado, além dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Assembléia Legislativa.

De 2004 a 2006, o relatório aponta que a EBAL gastou com publicidade e propaganda, através das agências Rede Interamericana e SLA Propaganda, um total de R$ 39,4 milhões, e "mesmo vivenciando forte período de crise financeira e dependência do Tesouro Estadual", houve um crescimento desse tipo de gastos em 2006, em relação a 2003, da ordem de 224%.

Desde o início do ano, a AGE iniciou uma detalhada investigação na EBAL e nos diversos contratos da empresa com outras instituições, a exemplo dos que foram firmados com a Organização do Auxílio Fraterno (OAF), a Livraria Cultura, a Comtech Informática e a Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social (Fapes).

A AGE detectou, entre outras fraudes, burla a processo licitatório e direcionamento nas contratações, serviços superfaturados e sem comprovação de sua efetiva realização, bem como deficiência nos controles. No caso da OAF, também foi observada intermediação ilegal de transações com empresas sem contratos e detectadas fraudes que revelaram fortes indícios de montagem de esquema para desvio de dinheiro público, através de pagamentos indevidos, superfaturados e duplicados, utilizando-se de quarteirizações, em que estas empresas utilizavam documentação inidônea, em valores adulterados e superfaturados.

Estas evidências foram apresentadss nos Relatórios de Auditoria 09/07 e 13/07, encaminhados para o Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, CPI da Ebal, TCE e PGE.

Irregularidades

Os exames de auditoria apresentados no relatório de publicidade e propaganda detectaram irregularidades e indícios de favorecimento na concessão de patrocínios, no total de R$ 2,8 milhões, aos Projetos Domingueiras, da Platina Produções, resultando em violação dos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e moralidade; falta de fiscalização da execução de eventos e despesas superfaturadas, sem detalhamento nem quantificação e injustificadas, a exemplo das relativas à captação de recursos.

Sobre os contratos de propaganda e publicidade com a rede Interamericana e com a SLA, em desrespeito à Lei Federal 8.666 /93, houve acréscimos no valor inicial do contrato na média de 176%. Inicialmente previstos para terem um valor de R$ 3,4 milhões (Rede) e R$ 1,3 milhão (SLA), os mesmos atingiram, por conta de aditivos, ao final de 2006, respectivamente, R$ 29,9 milhões e R$ 9,5 milhões. Por este contrato, a Rede recebeu R$ 3,2 milhões a título de comissão.

Além disto, o relatório aponta ainda evidências de uma série de irregularidades, entre as quais: indícios de improbidade administrativa, concentração de pagamentos em determinados prestadores de serviço, dispêndios sem comprovação efetiva dos gastos realizados sem justificativas e critérios e com simulação de competição, utilização dos contratos para realizar despesas que não justificam a intermediação das empresas de propaganda, além de burla a processo licitatório.

Patrocínios

Também foi alvo de apuração da AGE a realização de despesas pela Ebal com eventos diversos e patrocínios através da Rede Interamericana, no valor de R$ 14,6 milhões, que representam cerca de 50% dos gastos entre 2004 e 2006 com aquela empresa. Esse tipo de despesa, que só com a intermediação indevida custaram aos cofres públicos R$ 572 mil, não deveria ser feita através do contrato de propaganda e publicidade.

"Este procedimento demonstra a total falta de transparência e controle sobre estes gastos, ocultando favorecimentos, falta de critérios objetivos, a não apresentação do detalhamento da despesa nem a comprovação efetiva da sua realização. Com isto, o gestor desrespeitou os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da publicidade", explica a auditora geral do Estado, Mirian Tereza Guerreiro de Freitas.

No documento, a AGE descreve ainda que as informações em todos os processos de pagamento de patrocínios para artistas e eventos culturais são insuficientes para comprovar a utilização do valor de recursos liberados através da Rede Interamericana, que recebia 4% de comissão apenas para repassar o montante. Além disso, muitos destes terceiros serviam como novos intermediários em um processo de quarteirização, efetuando pagamentos para outra pessoa física ou jurídica, sem que se comprove se estas receberam os respectivos valores cobrados à Ebal e se o serviço ou evento patrocinado foi efetivamente prestado.